Termos e Condições do ShotPlanner Pro

1. Fornecedor e escopo

Estes termos regulam o acesso e o uso do ShotPlanner Pro no Android e na web. O ShotPlanner Pro é um aplicativo de planejamento fotográfico e de vídeo oferecido pela Enfocarte S.A.

• Endereço: Avda. 101, Edificio Manhattan Suite, 9º andar, Apto 9-C, Urb. Los Mangos, CEP 2001, Valência, Venezuela.
• E-mail de contato e suporte: contacto@socialarte.net.

Ao baixar, acessar ou utilizar o ShotPlanner Pro no Android ou na web, o usuário aceita estes termos, a Política de Privacidade e as condições obrigatórias da respectiva plataforma. A versão para iOS e iPadOS utiliza o EULA padrão da Apple aqui indicado.

2. Requisitos e licença de uso

O usuário deve ter capacidade jurídica plena ou autorização de seu representante legal. A Enfocarte S.A. concede uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso em dispositivos compatíveis em conformidade com estes termos.

É proibido copiar, modificar, descompilar, redistribuir, revender ou explorar comercialmente o software, exceto quando expressamente permitido por lei imperativa ou licenças de código aberto aplicáveis.

3. Acesso gratuito e modalidades Pro

O ShotPlanner pode oferecer recursos gratuitos e recursos Pro pagos. Conforme a disponibilidade em cada loja, as modalidades Pro são:

1. Plano mensal: assinatura com renovação mensal até seu cancelamento.
2. Plano anual: assinatura com renovação anual até seu cancelamento.
3. Compra vitalícia: compra única e não consumível, sem renovação automática ou prazo de expiração para os recursos Pro associados a esse produto.

A compra do ShotPlanner Pro não inclui cursos, equipamentos físicos, outros aplicativos ou serviços independentes da SocialArte, salvo indicação expressa na oferta.

4. Preços, moeda e tributos

Antes de confirmar a compra, serão informados o preço, a moeda, a periodicidade e, quando aplicável, os impostos incidentes. O valor vinculante é o exibido pela Apple App Store, Google Play ou provedor web autorizado na tela de confirmação.

Os valores podem variar segundo o país, moeda, tributos, arredondamentos ou políticas da plataforma. O usuário deve conferir o preço localizado antes de confirmar.

5. Período de avaliação gratuita do plano anual

O plano anual pode incluir uma avaliação gratuita de sete dias exclusivamente quando exibida como disponível e elegível na tela de compra da loja. Caso a avaliação não conste nessa tela, a assinatura iniciará com a cobrança direta. O plano mensal e a compra vitalícia não possuem avaliação gratuita.

Ao iniciar a avaliação, ativa-se uma assinatura anual. Salvo cancelamento antes do encerramento do prazo indicado pela loja, a avaliação é convertida automaticamente em assinatura anual paga pelo valor confirmado previamente.

Durante a avaliação elegível, o acesso Pro concedido é idêntico ao plano anual pago. Desinstalar o aplicativo não cancela a avaliação nem a assinatura.

6. Renovação, gerenciamento e cancelamento

As assinaturas mensal e anual renovam-se automaticamente por períodos idênticos até cancelamento voluntário. O cancelamento impede cobranças futuras e geralmente preserva o acesso até o fim do período quitado.

• Apple: Ajustes do dispositivo ou gerenciamento de assinaturas da Apple.
• Google Play: Pagamentos e assinaturas ou gerenciamento de assinaturas do Google Play.
• Eventual compra web deve ser gerida junto ao provedor discriminado na tela de pagamento.

Desinstalar o aplicativo, interromper o uso ou excluir a conta não cancela automaticamente as assinaturas contratadas via Apple, Google ou outros canais.

7. Escopo da compra vitalícia

“Vitalícia” refere-se a uma aquisição única não consumível, sem cobranças recorrentes, garantindo acesso aos recursos Pro vinculados ao produto enquanto o app permanecer compatível e disponível.

Não representa acesso ilimitado a futuros hardwares, cursos, armazenamento em nuvem ou novos produtos independentes. Direitos irrenunciáveis do consumidor permanecem resguardados.

8. Restauração e compatibilidade entre plataformas

As compras podem ser restauradas através da conta da mesma loja em que foram adquiridas, conforme as diretrizes da Apple ou do Google.

Atualmente, compras realizadas na Apple App Store não liberam automaticamente o Google Play, e vice-versa. Utilizar o mesmo e-mail de login no ShotPlanner não garante a migração entre lojas distintas.

9. Reembolsos e direitos do consumidor

A plataforma responsável pelo faturamento aplica suas próprias políticas de cancelamento e reembolso. As solicitações devem ser realizadas através dos canais competentes:

• Apple: reportaproblem.apple.com.
• Google Play: solicitação de reembolso do Google Play.
• Suporte do ShotPlanner: contacto@socialarte.net.

Salvo determinação contrária da loja ou de lei aplicável, o cancelamento não enseja estorno retroativo de valores já cobrados. Nada nestes termos restringe garantias legais ou direitos de arrependimento obrigatórios.

10. Uso profissional e resultados obtidos

O ShotPlanner disponibiliza ferramentas técnicas de cálculo e planejamento. Os resultados podem oscilar de acordo com equipamento, calibração, variáveis climáticas e limites dos sensores. O usuário detém responsabilidade exclusiva por suas operações técnicas e decisões de campo.

O aplicativo não dispensa inspeção prévia de locações, orientações do fabricante ou normas de segurança aplicáveis.

11. Disponibilidade, atualizações e suporte

A Enfocarte S.A. empenha-se em assegurar alta disponibilidade, contudo não garante funcionamento contínuo ou isento de instabilidades decorrentes de manutenção, rede ou alterações em sistemas operacionais terceiros.

Recursos podem ser aprimorados, ajustados ou corrigidos para fins de segurança, compatibilidade ou evolução do software, sem revogação imotivada de direitos legitimamente adquiridos.

12. Propriedade intelectual

O software, logotipos, códigos, recursos visuais e textos são de propriedade exclusiva da Enfocarte S.A. ou utilizados sob licença válida. É vedada qualquer reprodução ou distribuição não autorizada.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pauta-se pela Política de Privacidade do ShotPlanner. Apple, Google e provedores parceiros tratam dados como controladores autônomos segundo suas respectivas diretrizes.

14. iOS e EULA padrão da Apple

Ao adquirir o ShotPlanner via Apple App Store, a relação jurídica rege-se pelo Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da Apple (EULA) e termos associados.

A Enfocarte S.A. permanece responsável pelo software, manutenção e suporte, complementando essas cláusulas sem derrogar exigências obrigatórias da Apple.

15. Condições do Google Play

No ecossistema Google Play, contratação, processamento de pagamento e gestão de assinaturas subordinam-se adicionalmente aos Termos de Serviço do Google Play e suas regras operacionais.

Estas previsões não restringem prerrogativas obrigatórias de defesa do consumidor nem termos vinculantes da loja.

16. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites legais vigentes, a Enfocarte S.A. não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso inadequado ou falha em conferência técnica humana prévia das medições.

17. Modificações contratuais

Estes termos poderão ser revisados para adequação regulatória ou operacional. Alterações relevantes serão informadas pelos canais apropriados e não retroagirão sobre direitos adquiridos.

18. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis aplicáveis ao fornecedor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor da jurisdição de residência do usuário. Dúvidas ou suporte: contacto@socialarte.net.